Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Software Pet, disponibilizada no domínio zairapet.com.br e seus subdomínios (o “Serviço”), oferecida por Renato Moreno Taveira Coelho, CPF 026.947.161-80, endereço SHIN QI 11, Conjunto 12, Casa 09 — Brasília/DF (a “Empresa”).

Ao criar uma conta, acessar ou usar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não use o Serviço.

2. Objeto do Serviço

O Software Pet é uma plataforma SaaS (software como serviço) que oferece módulos integrados para gestão de clínicas, hospitais e pet shops veterinários, incluindo agenda, prontuário eletrônico, cadastros, vendas, estoque, financeiro e dashboards. O Serviço pode incluir funcionalidades de inteligência artificial (Zaira) como recurso adicional.

A Empresa pode, a seu critério, alterar, descontinuar ou adicionar módulos e funcionalidades, mediante aviso prévio quando a mudança for material e impactar o uso pelo cliente.

3. Cadastro e responsabilidades do cliente

Para usar o Serviço, é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, atuais e completos. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade da senha e do acesso à sua conta;
• Todas as atividades realizadas a partir da sua conta, autorizadas ou não;
• Garantir que dados de tutores, pacientes e funcionários cadastrados na plataforma sejam coletados conforme a LGPD e com base legal adequada;
• Notificar a Empresa imediatamente em caso de acesso não autorizado.

4. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos, preços e ciclos de cobrança vigentes estão descritos na página de planos do site e podem ser revistos com aviso prévio mínimo de 30 dias.

• Trial gratuito: caso oferecido, dá acesso temporário ao Serviço sem cobrança, com limites de funcionalidade ou prazo.
• Renovação: assinaturas são renovadas automaticamente até cancelamento.
• Inadimplência: em caso de não pagamento, a Empresa pode suspender o acesso após aviso prévio. Dados permanecem preservados por até 90 dias para reativação.
• Cancelamento pelo cliente: pode ser feito a qualquer momento. Não há reembolso de períodos parciais já pagos, salvo previsão legal específica (ex.: art. 49 do CDC para contratos celebrados fora do estabelecimento, dentro do prazo de 7 dias).

5. Uso permitido e vedado

É vedado ao cliente:

• Usar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou interferir no funcionamento do Serviço;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software, exceto na medida permitida por lei;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização escrita da Empresa;
• Carregar conteúdo malicioso, dados de terceiros sem base legal ou informações que violem direitos autorais;
• Usar bots, scrapers ou automações que comprometam a infraestrutura.

O descumprimento autoriza a Empresa a suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Software Pet, sua marca, código, design, conteúdos e a Zaira (incluindo seu nome, identidade visual e personificação como assistente de IA) pertencem à Empresa.

Estes Termos não concedem licença sobre nenhum direito de propriedade intelectual, exceto o direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de usar o Serviço durante a vigência da assinatura.

Os dados que você insere na plataforma (prontuários, cadastros, operação da clínica) permanecem de sua propriedade. A Empresa não reivindica qualquer direito sobre eles.

7. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. O cliente reconhece e concorda que, em relação aos dados de tutores, pacientes e demais terceiros inseridos na plataforma, a clínica é a controladora e a Empresa é a operadora, nos termos da LGPD.

8. Disponibilidade do Serviço e limitação de responsabilidade

A Empresa se compromete a empregar esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24/7, com janelas de manutenção planejadas. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Empresa por quaisquer reclamações relacionadas ao Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

A Empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido pelo cliente, ou indisponibilidade causada por terceiros (provedores de internet, infraestrutura em nuvem, ataques externos).

9. Suspensão e encerramento pela Empresa

A Empresa pode suspender ou encerrar a conta do cliente em caso de:

• Inadimplência;
• Violação destes Termos;
• Ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
• Descontinuidade do Serviço, com aviso prévio mínimo de 60 dias e oferta de exportação dos dados.

10. Exportação de dados ao encerrar

Em caso de encerramento, o cliente pode solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado e legível por máquina (CSV ou JSON) por até 90 dias após o cancelamento. Após esse prazo, os dados podem ser eliminados ou anonimizados, salvo retenção exigida por lei.

11. Alterações destes Termos

A Empresa pode modificar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a entrada em vigor constitui aceitação da nova versão.

12. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do cliente, quando aplicável, ou o da comarca em que se localiza a Empresa, conforme a hipótese legal.

13. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos: renatocoelho87@gmail.com.